Para atender Promotoria de Justiça, Câmara demite 30 cargos comissionados, mas cria três cargos de diretoria
A Câmara de Vereadores de Campo Largo aprovou, na sessão do dia 24 de maio, o PLL nº37/2016 – Projeto de Lei do Legislativo, extinguindo 30 cargos comissionados, por recomendação da 1ª Promotoria de Justiça. O Promotor de Justiça Dr. Hugo Evo Magro Corrêa Urbano, havia dado o prazo de 15 dias para o Legislativo regularizar a situação, diante do excessivo número de cargos comissionados. No mesmo Projeto, a Câmara criou três novos cargos comissionados de diretoria – 1 Diretor de Departamento Legislativo, 1 Diretor de Departamento de Comunicação, com salários de R$ 7.645,04 e 1 Assessor de Direção Geral com remuneração de R$ 2.752,22.
Discussões acaloradas
O assunto polêmico, gerou discussões acaloradas entre os vereadores, afinal o Legislativo é um Poder independente, e o Judiciário apenas fizera uma recomendação, e não tem como interferir em outro poder. Mas o ano é eleitoral, os eleitores estão atentos e não é bom votar contra a vontade do povo.
Problema antigo
Há coisas da política que só os políticos entendem. Talvez por isso haja tanto descrédito deles junto à população. Um dos exemplos da falta de bom senso é o excessivo número de funcionários da Câmara de Vereadores. No início da década de 1970 o mandato era gratuito, e ser vereador era prestar serviços voluntários à comunidade. Havia apenas um funcionário, o senhor João Ferreira Küster.
Os anos passaram, o mandato passou a ser bem remunerado e ser vereador passou a ser “um bom negócio”. E o número de assessores também aumentou consideravelmente, a tal ponto de não caberem nas quatro pequenas salas da antiga Câmara, na Rua Benedito Soares Pinto.
Casa nova, mais assessores
Então, foi construída a sede própria do Legislativo, ampla e moderna, espaço apropriado para aumentar o número de assessores. E aumentou tanto, que a Promotoria de Justiça, em 1º de março de 2012, recomendou que o Legislativo regularizasse a situação dos cargos comissionados. A Promotora de Justiça Nayani Kelly Garcia, responsável pela recomendação, destacava que, conforme previsto na Constituição Federal, nomeações de servidores em cargos em comissão deviam ser exceções, não a regra. Ela citava que a Lei Municipal nº 2256/2010 prevê, entre outros pontos, um quadro de 28 cargos efetivos e 167 comissionados e que, de acordo com o Site da Câmara (consulta feita em 01/03/2012), havia 58 cargos comissionados providos e 4 efetivos. “Seja nos cargos previstos em lei, ou nos cargos hora providos, o Legislativo de Campo Largo não está observando o princípio da proporcionalidade”, ressaltava a Promotora. O MP-PR concedeu prazo de 90 dias para que a Casa de Leis fizesse as adequações propostas.
Solução ao contrário
Para atender a recomendação da Promotoria, de proporcionalidade entre cargos efetivos e cargos comissionados, os vereadores optaram por uma solução típica do “jeitinho brasileiro” – em vez de reduzir o número de cargos comissionados, criaram um concurso para contratar mais funcionários efetivos. E o quadro da Câmara chegou a quase 100 funcionários, muitos dos quais ficam sem ter o que fazer. Agora, na onda de moralização pela qual passa o Brasil, expondo e desnudando as falcatruas dos meios políticos, e com o Judiciário embalado pela Operação Lava Jato, parece que dias melhores estão por vir. Se é apenas uma onda passageira, ou se o país realmente será passado a limpo, talvez possamos conferir nas próximas eleições municipais em 2 de outubro.
Serviço
Votação do PLL 37/2016 – Projeto de Lei do Legislativo, de Autoria da Mesa, que “Altera dispositivos da Lei Municipal nº2.256/10 e Anexos, conforme especifica”. – Votação única.
Confira no Site da Câmara Municipal de Campo Largo a íntegra da Sessão Legislativa de 24 de maio de 2016
http://www.cmcampolargo.pr.gov.br/sistema-interno-sapl
Pauta da Sessão – item 38 http://sapl.campolargo.pr.leg.br/consultas/pauta_sessao/pauta_sessao_plen_mostrar_proc?cod_sessao_plen=310&dat_sessao=24/05/2016
Áudios dos debates e pronunciamentos dos Vereadores http://sapl.campolargo.pr.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=7790
Texto integral do PLL 37/2016 http://sapl.campolargo.pr.leg.br/sapl_documentos/materia/7790_texto_integral
