2º Congresso Nacional de Direito do Trabalho Evento discute Responsabilidade Civil das organizações

O Núcleo de Estudos Avançados em Direito do Trabalho e Socioeconômico (NEATES), grupo vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PPGD-PUCPR) promoveu o 2º Congresso Nacional de Direito do Trabalho. O evento, que aconteceu no TUCA entre os dias 14 e 15 de maio, teve como tema central a “Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho”.No evento, estudantes, advogados, juízes, promotores, procuradores, desembargadores, ministros, empresários, gestores de RH e comunidade jurídica, puderam debater em um espaço acadêmico e profissional, guiados por convidados de renome nacional. Segundo o coordenador geral do evento e professor da Pós-Graduação na PUCPR, Rodrigo Fortunato Goulart, “esse congresso foi divulgado em mais de 60 países, e contou com a presença de advogados da Colômbia, Argentina e de todos os estados do Brasil”.O Congresso teve como objetivo “debater temas relevantes que estão em voga da responsabilidade civil e tudo o que toca o dia a dia das empresas, dos trabalhadores e de suas famílias”, explicou Rodrigo. Entre as conferências, houve painéis, debates e apresentações de resumos selecionados, sobre o tema, que aconteceram nos dois dias de evento. O magistrado em segundo grau aposentado do TJPR, Clayton Reis, especialista em responsabilidade civil, apresentou a palestra “A Torre de Babel das Adjetivações de Dano no Direito Brasileiro”, que discutiu se a dicotomia dano moral/dano patrimonial está superada. Também esteve presente Estevão Mallet, coordenador da Escola Superior da Advocacia da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (2001-2002), consultor especial da Comissão de Direito Trabalhista da OAB/SP, discursou sobre “Igualdade e Discriminação em Direito do Trabalho”. “Cada regra, cada norma, estabelece uma distinção e o problema está exatamente em determinar quando a distinção é legítima, e portanto constitucional, e quando a distinção é ilegítima, e portanto inconstitucional”, pontuou Mallet ao falar que igualdade é uma categoria do ponto lógico, já que “igualdade supõe relação entre coisas”.Outro aspecto debatido durante o Congresso foi os “Direitos Humanos e o Direito ao Trabalho Decente”, ministrado por Flávia Piovensa, membro do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana; membro da UN High Level Task Force on the implementation of the right to development e membro do OAS Working Group para o monitoramento do Protocolo de San Salvador em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais. “Tratar dos direitos humanos e do direito ao trabalho decente em 2015 não é o mesmo que falar desses temas em 1915, e nem será daqui a algumas décadas. O desafio é avaliar qual será a incidência da ordem jurídica para transformar a questão do trabalho (escravo, infantil, discriminatório, por exemplo) seja nos campos dos marcos jurídicos emancipatórios ou de política públicas”, pontuou Flávia.Além disso, o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Cláudio Mascarenhas Brandão, palestrou sobre “O termo inicial da prescrição nas ações acidentárias à luz da jurisprudência no TST”. “Um evento como esse mostra a importância do debate jurídico sobre um tema tão importante no mundo atual que é a responsabilidade civil no direito do trabalho. Nós encontramos no TST problemas relacionados à prescrição. Por vivenciar essa temática, busco mostrar como essa questão é tratada no TST e os problemas que são gerados por conduções e equivocadas dos processos acidentários”, reforçou o Ministro a respeito da responsabilidade civil e acidente de trabalho.Por fim, o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, discutiu a responsabilidade civil na terceirização e na administração pública e PL 4330, ministrando a palestra “Terceirização na administração pública e a nova jurisprudência do TST”. “O TST defende o dever da cautela no processo de terceirização. A relação contratual com o poder público é pautada por deveres anexos e secundários, em especial aqueles derivados do princípio da “boa fé”, que a partir de noções de proteção, informação e lealdade, que rege a relação negocial, deverão ser objeto de cumprimento”, explicou o Ministro.O Sindimovec marcou presença nos debates através da participação do dirigente sindical Marcelo Antônio da Silveira, que ficou impressionado com a variedade e a relevância dos temas. “Dentre uma das palestras, o caso de situação análoga à escravidão no Acre, onde famílias inteiras trabalham em regime de servidão, horas a fio por dia, numa total precariedade. Até a frase usada no evento retrata bem: o trabalhador se vende por um chuveiro quente”. O encerramento do Congresso contou com o lançamento do livro “Responsabilidade Civil nas Relações de Trabalho – Reflexões Atuais”, que reúne estudos em homenagem ao professor José Affonso Dallegrave Neto, principal homenageado do evento. O 2º. Congresso Nacional de Direito do Trabalho é uma continuidade do 1º. Congresso Nacional de Direito do Trabalho, também realizado pelo NEATES, em 2013, na PUCPR. (Da assessoria)