Moção de repúdio à PEC 55/241 marca abertura de seminário sobre Direitos Humanos no MP-PR

by admin · 1 Dezembro, 2016

O Ministério Público do Paraná, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e o Conselho Regional de Economia do Paraná (Corecon-PR), entre outras entidades da sociedade civil organizada, aprovaram na segunda-feira, 28 de novembro, moção de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional 55/241. A PEC, que pretende congelar por 20 anos as despesas primárias do Estado, em áreas como Educação, Saúde e Segurança, deve ser votada pelo Senado Federal, em primeiro turno, nesta terça-feira (29). No início do mês, o MP-PR já havia divulgado nota de repúdio à medida. O documento foi apresentado na abertura do Seminário Estadual “Direitos Humanos – Avançar sem Retrocessos”, promovido pelo MP-PR, em Curitiba, que prossegue nesta terça-feira, 29 de novembro.

Moção – “Reconhecemos a necessidade de medidas para racionalizar os gastos públicos, mas isto não pode implicar em cortes que atinjam direitos fundamentais, notadamente da população menos assistida, que depende de investimentos em áreas essenciais”, afirmou o procurador-geral de Justiça, Ivonei Sfoggia, ao abrir as discussões sobre a PEC. O procurador-geral destacou que os gastos com políticas sociais hoje já se mostram insuficientes ao atendimento da população de forma condizente ao que é assegurado pela Constituição Federal. “Se efetivada a proposta de congelar estes recursos por duas décadas podemos contar com o colapso dos sistemas de saúde, educação, segurança e assistência social. Isso vai se refletir em prejuízo severo para toda população. Um país com educação e saúde deficientes é um país ainda mais violento e desigual”, avalia Ivonei.

Mesa de debates – O texto foi aprovado após uma mesa de debates sobre a PEC 55/241 e suas consequências para o país, no âmbito da programação do seminário. As discussões tiveram a participação do coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos, procurador de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto, do representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), promotor de Justiça Nilzir Soares Vieira Júnior, do consultor legislativo do Senado Federal, Ronaldo Jorge Araújo Vieira Júnior, do bispo Dom José Antônio Peruzzo, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), e do economista Eduardo André Consentino, do Conselho Regional de Economia do Paraná.

Foram destacados pelos debatedores, em diversos aspectos, os efeitos nocivos da medida e os graves prejuízos sociais que ela impõe, sobretudo à parcela mais vulnerável da população. “A PEC é um retrocesso sem precedentes em relação às conquistas obtidas nos 28 anos de vigência da Constituição Federal de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã”, ressalta Olympio. “Sustento que o lugar dos direitos humanos fundamentais, como saúde, segurança, educação e assistência social, entre outros, é nos orçamentos públicos, que serão impactados diretamente se a medida for aprovada”, afirma o procurador, que destacou ainda em sua fala o caráter desigual da medida. “A PEC só não congela os recursos destinados ao sistema financeiro, ao pagamento da dívida pública, às renúncias e incentivos fiscais, salvaguardando, assim, os interesses daqueles que já se beneficiam da estrutura social injusta estabelecida no país”, diz Olympio.

Confira logo abaixo a íntegra da Moção de Repúdio à PEC 55/241.

Ouça também declarações em áudio dos debatedores a respeito da medida. (Fonte: MP-PR)

MOÇÃO DE REPÚDIO À PEC 55 (PEC 241)

Os Procuradores, Promotores de Justiça, Defensores Públicos, servidores do Ministério Público do Paraná e da Defensoria Pública do Paraná, advogados, professores, estudantes, representantes dos movimentos sociais e dos diversos segmentos da sociedade, reunidos por ocasião do Seminário de Direitos Humanos do Ministério Público do Paraná, no dia 28 de novembro de 2016, manifestam seu repúdio à proposta de emenda constitucional em trâmite no Senado Federal (PEC 55/2016), já aprovada na Câmara de Deputados (PEC 241/2016).

A medida, de extrema gravidade, pretende congelar, por 20 anos, os investimentos públicos nas áreas da Educação, Saúde, Assistência Social e Segurança, dentre outras, traduzindo sério retrocesso em relação ao texto constitucional, por comprometer os avanços conquistados nos últimos 28 anos e impedir a concretização da cidadania em sua plenitude.

Os limites previstos na PEC, vinculados à mera correção monetária dos valores atualmente despendidos, não consideram fatores determinantes para a definição dos recursos a serem destinados aos serviços públicos, como o crescimento e o envelhecimento da população, bem como o agravamento das situações de precariedade econômica e risco social.

Além disso, a PEC 55(241) parte de uma premissa falsa, qual seja, de que o montante das despesas apurado em 2016 é adequado para projetar a execução de políticas públicas pelos próximos vinte anos. Nada mais equivocado, pois, atualmente, os gastos com as políticas sociais já se mostram insuficientes para o atendimento à população. Proibir a ampliação desses recursos por vinte anos certamente determinará o colapso, em curto espaço de tempo, dos sistemas de saúde, educação, assistência e previdência social, segurança, dentre outros.

Dessa forma, além de se consolidar a precariedade atual, em que são evidentes a escassez de vagas e a baixa qualidade nos serviços públicos, não se terá como atender aos justos reclamos da sociedade por melhorias imediatas e garantir a universalidade do atendimento à população.

A Constituição Federal fez escolhas inequívocas, em favor dos direitos fundamentais e sociais, destinados a dar concretude ao princípio da dignidade humana. Nesse sentido, espera-se que o Senado da República, atendendo ao compromisso soberanamente firmado na Constituição Federal de 1988, repudie a referida proposta, estabelecendo amplo e democrático debate envolvendo todos os segmentos da sociedade civil, na busca de soluções que, em âmbito infraconstitucional, não sacrifiquem somente a parcela mais vulnerável da população, enfrentando a questão da auditoria da dívida pública conforme determinação constitucional, do combate à sonegação fiscal, das renúncias, incentivos fiscais e créditos subsidiados, da cobrança aos grandes devedores e da taxação das grandes fortunas.

Considera-se, portanto, que a aprovação da PEC 55/PEC 241 implicará profundo retrocesso ao país, desfigurando o modelo de estado social e democrático de direito preconizado pela Constituição Cidadã de 1988, com a evidente violação à soberania popular, à separação dos Poderes, à segurança jurídica, aos direitos e garantias fundamentais e ao princípio da vedação do retrocesso social.