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DECISÃO DE AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO SÓ VALE PARA FILIADOS

DECISÃO DE AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO SÓ VALE PARA FILIADOS

A decisão judicial em ação coletiva movida por associação atinge apenas filiados à entidade autora da demanda e não pode ser estendida automaticamente a toda a classe envolvida. O entendimento é da 4ª...